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Câmara discute adesão do Brasil à convenção de crimes cibernéticos Por Agência Brasil

Agência Brasil – A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública hoje (14) para avaliar a proposta de adesão do Brasil à Convenção sobre o Cibercrime, também chamada de Convenção de Budapeste, em referência ao local de assinatura, em 2001. A convenção recebeu até o momento a adesão de 66 países. …

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Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada Por Agência Brasil

Agência Brasil – O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro a oito anos, para …

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