CCJ da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal Por Agência Brasil

Agência Brasil – O projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP) foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Dessa forma, caso não haja recurso de análise pelo plenário, o projeto, que privê a criação de um banco …

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